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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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LEIS
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil

Emendas Constitucionais - n° 54 e 55
Emendas Constitucionais - n° 54 e 55

Estatuto de Defesa do Torcedor
Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso

Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
Coletânea da legislação brasileira referente a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Legislação Brasileira sobre Portadores de Deficiência
Legislação Brasileira sobre Portadores de Deficiência

Legislação da Mulher
Legislação da Mulher

Legislação Eleitoral - 4ª ed.
Legislação Eleitoral - 4ª ed.

Legislação Eleitoral - 4ª ed. - Encarte
Legislação Eleitoral - 4ª ed. - Encarte

Lei de Falências
Lei de Falências

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha

Novo Código Civil - 2ª ed.
Novo Código Civil - 2ª ed.


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