Leis e Projetos
• Projeto de Lei 7647/2010
Dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Terapeuta Ocupacional e dá outras
providências.
• Projeto de Lei 6855/2010
Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call’s center’s.
• Projeto de Lei 2756/2003
Institui a antecipação dos feriados para as segundas-feiras, ressalva os dias 1° de Janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).
• Projeto de Lei 6454/2005
Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.
• Projeto de Lei 6455/2005
Cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências
• Projeto de Lei 929/2007
Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
• Emenda 228/2009 ao PL 5.940/2009
Reserva de 30% dos recursos do pré-sal, transferidos ao Estado de São Paulo, 30% serão
reservados à criação do Programa de Equalização Econômica e Social – PROQUALI, para que sejam direcionados para cidades com IDH (índice de desenvolvimento humano) abaixo da média estadual.
• Emenda 233/2009 ao PL 5.940/2009
30% dos recursos do pré-sal destinados ao Fundo Social Nacional serão reservados à criação do Programa Nacional de Equalização Econômica e Social – PRONAQUALI, para que sejam aplicados nas regiões menos desenvolvidas do Brasil.
• Projeto de Lei 4466/2008
Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública.
• Projeto de Lei 5963/2001
Torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.
• Projeto de Lei 724/2003
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal.
• Projeto de Lei 3825/2004
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular
• Projeto de Lei 2771/2003
Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências
• Projeto de Lei 3936/2004
Autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
• Projeto de Lei 5582/2009
Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.
• Lei 9054, de 27.12.1994
Dá Denominação de - Rodovia Ayrton Senna da Silva – à Rodovia dos Trabalhadores (SP-70), que Liga o Município de São Paulo à Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
• Lei 10031, de 10.07.1998
Institui a - Semana Tonico e Tinoco -, a Ser Comemorada, Anualmente, na Primeira Semana do Mês de Outubro.
• Lei 10132, de 23.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a Criar Cursos Superiores no Município de São Manuel.
• Lei 9527, de 24.04.1997
É Facultado aos Ex-Combatentes Brasileiros da 2ª Guerra Mundial e a seus Dependentes o Direito à Inscrição como Contribuintes e Beneficiários do IAMSPE.
• Lei 10065, de 21.07.1998
Dispõe sobre o Cadastramento e a Fiscalização das Pistas de -Kart Indoor- no Estado de São Paulo (obrigatório)
• Lei 9706, de 20.06.1997
Dispõe sobre a Isenção de Taxas na Emissão de Certificado de Registro de Veículo nos Casos que Especifica
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