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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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COMISSÃO COBRA REGULAMENTAÇÃO DE LEI SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS

Milton Monti: medidas para acelerar a lei que cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas

Milton Monti

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai encaminhar documento para cobrar do Executivo celeridade na regulamentação de Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas. “Vamos encaminhar uma moção à presidência da República e ao Ministério da Justiça para que seja criado um grupo de trabalho no governo para regulamentar esse texto”, disse o presidente da comissão, deputado Milton Monti (PR-SP), no encerramento do 10º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.

A falta de regulamentação da lei, na avaliação de Monti, impossibilita o endurecimento das medidas de combate ao roubo de cargas. Enquanto o País carece de uma legislação específica para amenizar o problema, os estudos realizados pelo setor de transportes indicam que passa de R$ 1 bilhão por ano o prejuízo da falta de segurança nas estradas brasileiras.
 
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