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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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Comunicado à imprensa: VOO 1907

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados solicitou a verificação de medidas jurídicas, por parte do governo brasileiro, para que o pedido de providências punitivas aos dois pilotos norte-americanos envolvidos no acidente da GOL, em 2006, seja encaminhado às cortes internacionais de justiça. A solicitação foi entregue por meio de ofício ao Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia.

Em atendimento a requerimento da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, os deputados Milton Monti (PR-SP), presidente da CVT, e Jaime Martins (PR-MG) estiveram, entre dos dias 14 a 17 de abril, em missão oficial em Washington, nos Estados Unidos. Na ocasião, foi apresentado à FAA (Federal Aviation Administration), pedido de punição administrativa em relação aos pilotos do jato Legacy 600 envolvidos no acidente da Gol. A tragédia, ocorrida em 29 de setembro de 2006, causou a morte de 154 pessoas.
Sem abordar o mérito das questões levantadas nos laudos periciais encaminhados juntamente com o pedido de providências, a FAA respondeu negativamente a qualquer sanção dirigida aos pilotos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, contrariando o resultado esperado pela comissão, pelos familiares e pela sociedade brasileira. Segundo a Associação das Vítimas, a resposta viola as regras do Pacto de São José da Costa Rica, uma vez que trata de maneira desigual o acidente ocorrido no Brasil, considerando outros casos ocorridos nos Estados Unidos, citados e apresentados à FAA, por ocasião da visita da comitiva, em missão oficial.
 
Imprensa:
 
Comissão de Viação e Transportes
Camila Vidal
(61) 9666-9785 / (61) 3216-6857
 
Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907
Paula Baptista
(41) 8803-8181 / (41) 3016-8083


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