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PROJETO DE MILTON MONTI SUSPENDE RESOLUÇÃO DA ANVISA

Deputado acredita que Anvisa extrapola poderes de agência ao impor restrições à propaganda de alimentos e bebidas

Milton Monti

O presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social da Câmara, deputado federal Milton Monti (PR-SP), protocolou nesta quarta-feira (dia 14 de julho de 2010) Projeto de Decreto Legislativo 2830/2010, para sustar a aplicação da Resolução 24 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução estabelece restrições à propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional e alta concentração de gordura e açúcar.

Na avaliação do parlamentar, a Anvisa não pode legislar sobre propaganda. Para ele, é mandamento constitucional que propaganda comercial é assunto federal e sempre tema de legislação, sendo lei federal o instrumento correto para regular o assunto. “Quando [a Anvisa] o faz afronta o Congresso Nacional e subverte o Estado de Direito e a própria democracia”, declarou Monti.
De acordo com a resolução, os fabricantes teriam de incluir nas propagandas advertências claras de que o consumo em excesso dos produtos pode causar obesidade, cáries nos dentes, problemas cardíacos, diabetes, entre outros. “O tema da obesidade e da propaganda de alimentos é sério e importante, mas é o Congresso Nacional que poderá editar lei federal, se assim entender necessário”, ressaltou o deputado.
 
AGU
A Advocacia-geral da União determinou na última terça-feira (13 de julho) a suspensão imediata da resolução 24 da Anvisa. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, as regras da Anvisa devem ser suspensas até que a Controladoria-Geral da União emita parecer definitivo sobre a questão. “É preciso analisar se a edição dessas regras pode ser feita pela Anvisa ou se há necessidade de lei federal que regule a questão. Isso em razão de previsão constitucional que garante aos cidadãos os meios de defesa contra a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”, esclareceu Adams, em nota distribuída pela assessoria de imprensa da AGU.
 
 
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