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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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Artigo - CADA UM NA SUA, TODOS PELO BRASIL

Ninguém em solo brasileiro está acima da nossa Constituição; todo órgão público tem um limite de ação

O Brasil está alicerçado na sua ordem jurídica sob a égide da Constituição Cidadã. Ninguém em solo brasileiro está acima da nossa Constituição. À Carta Magna devemos respeito e obediência. Ressalto a organização política e social brasileira para relembrar que cada órgão - público ou privado -, assim como cada cidadão, tem seu papel fundamental na construção de um País justo, solidário e harmônico. Ordeiro e progressista!

Penso que a ordem e o progresso do nosso País ficam sob ameaça toda vez que a Constituição é desrespeitada, de uma forma ou de outra. Todo órgão público tem um limite de ação. É sempre um desrespeito à ordem jurídica brasileira quando um ente público atravessa seu limite de atuação e invade o de outro. Não cabe ao Poder Legislativo atuar na esfera do Executivo e nem vice-versa. Não cabe ao Poder Judiciário baixar normas legais, usurpando a competência exclusiva do Congresso Nacional, que é o fórum adequado para produzir as leis do Brasil.
Dentro dessa mesma lógica da relação harmônica e independente dos Poderes constituídos, entendo que não cabe à Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ou qualquer outra agência reguladora) formular normas e as colocar em prática, sem aval da Câmara Federal e do Senado da República. O procedimento contraria a Constituição e, repito, ninguém está acima dela.
É em defesa da prerrogativa do Poder Legislativo em produzir as leis brasileiras que contrapus o Projeto de Decreto Legislativo 2830/2010 à aplicação da Resolução 24 da Anvisa, que impõe restrições à propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional e alta concentração de gordura e açúcar.
Nesse caso específico, a Anvisa ultrapassou os limites legais e constitucionais ao tentar regulamentar a propaganda, que só pode ser regulada por lei federal. Não discuto o mérito da Resolução ou a intenção da Agência. O ponto central é que o procedimento está errado e não se chega ao lugar certo entrando por caminhos tortuosos.
Quem tem a responsabilidade de governar o País com seriedade não pode compactuar com o erro crasso. Aceitar o procedimento errado é avalizar a máxima de que os fins justificam os meios. A partir dessa premissa, logo estaremos fazendo justiça com as próprias mãos sob o pretexto de que o Judiciário é lento ao julgar crimes que chegam à sua alçada.
Além disso tudo, resta um princípio de desenvolvimento humano a ser considerado aqui. O papel do Estado brasileiro é o de induzir o cidadão e a Nação ao desenvolvimento. Isso se faz por meio dos investimentos em formação, capacitação e educação. A legislação brasileira não pode tutelar o cidadão em tudo, impondo restrições sobre qualquer tema que considere importante. Não vamos combater a criminalidade nas ruas, por exemplo, impedindo o cidadão de sair da sua casa. Não faz sentido uma lei assim também para propaganda de produtos!
O caminho ideal é formar os cidadãos brasileiros com boa educação e capacidade de discernimento. Construída essa base sólida no ser humano, ao Estado resta garantir ao cidadão a liberdade de escolher o que e como consumir em sua vida. A tutela excessiva cerceia de modo perigoso os limites de liberdade do povo brasileiro. Como homem público, não posso concordar com isso. Por outro lado, tenho certeza que o esclarecimento nos leva à conclusão de que a tutela para a propaganda e a publicidade não é o caminho para se formar uma sociedade livre e democrática, como prega nossa Constituição Federal.
 
 

Milton Monti é deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social - Frecom


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