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Relatório de Milton Monti protege trabalhador

As leis trabalhistas devem garantir a dignidade do trabalhador, protegendo-o da ganância perpetrada pela lógica do menor custo, escreve o relator O parecer escrito pelo deputado Milton Monti (PR-SP) no relatório sobre o projeto de lei 1.122/2007 deix

 
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MILTON MONTI QUER PEDÁGIO LIBERADO APÓS CINCO MINUTOS DE ESPERA

Para deputado paulista, regra incentiva à modernização do sistema de cobrança nas cabines das rodovias federais

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que obriga as concessionárias de rodovias federais a suspenderem a cobrança de pedágio sempre que a fila nas cabines exceder a 100 metros ou que o tempo de espera dos motoristas chegue a cinco minutos. Quem descumprir a lei fica sujeito a multa de R$ 1,5 milhão.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres determina, atualmente, a liberação das cabines toda vez que a fila no pedágio das rodovias federais chegue a 300 metros. A tolerância para o tempo de espera é de dez minutos. O deputado federal Milton Monti quer que a tolerância seja menor, com fila de 100 metros ou espera de 5 minutos.
Projeto de lei substitutivo foi apresentado pelo deputado Milton Monti quando era relator da matéria na Comissão de Viação e Transportes e alterou a proposta original, do projeto de lei 1561/11.
Para ele, a adoção de parâmetros mais severos incentiva as concessionárias de rodovias a modernizarem e ampliarem seus sistemas de cobrança de pedágio. "Atualmente, as concessionárias se mostram incapazes de responder às demandas sazonais”, afirma, exemplificando com as filas grandes nos feriados nacionais.
O texto prevê que haja sinalização nas praças de pedágio indicando a distância de 100 metros. Toda vez que a fila chegar ao ponto, a praça libera a passagem dos veículos nas cabines sem cobrança de tarifa. A sinalização também obriga a inscrição “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, informando o número da lei que sustenta a medida.
A proposta encontra-se sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. (com informações da Agência Câmara)
 
 
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