COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DE LOBBY
Deputado Milton Monti defende transparência e recomenda aprovação da lei
BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o projeto de lei do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobbies e de grupos de pressão nos órgãos da administração federal. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado Milton Monti (PR-SP).
Ele ressalta que a atuação dos lobbies precisa ser disciplinada por lei para torná-la mais transparente e para dar o mesmo tratamento para os diversos grupos de pressão que agem dentro da administração pública.
- O projeto trará mais moralidade, pois permitirá evitar práticas nocivas na medida em que define regras claras para o exercício da atividade - diz Monti.
Segundo ele, a regulamentação não pode ser confundida com defesa dos lobistas, pois a proposta aprovada traz regras de controle sobre a atividade, como a exigência de credenciamento no órgão de atuação e a possibilidade de convocação do lobista para prestar esclarecimentos sobre o seu trabalho. A convocação poderá ser feita pelo presidente da Câmara e do Senado, ministro de Estado e pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, o projeto determina que ao final de cada ano os lobistas credenciados em algum órgão público deverão encaminhar ao TCU uma declaração discriminando suas atividades, natureza das matérias do seu interesse e os gastos efetuados no decorrer do ano ligados à atuação profissional, em especial pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas.
Monti lembra que alguns países já regulamentaram a atuação dos grupos de pressão. Na opinião do relator, a atividade de lobby faz parte das democracias modernas, apesar de, no Brasil, ser vista com restrições.
- Numa democracia saudável, assim como ocorre em países desenvolvidos, o exercício do lobby honesto, transparente, com informação confiável e representação qualificada ajuda a aperfeiçoar as políticas públicas adotadas pelo Estado - afirma.
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