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Brasil tem fundamentos sólidos para enfrentar a crise

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PROJETO DE LEI REGULAMENTA USO RESPONSÁVEL DE DADOS PESSOAIS

Inspirado nas conclusões do V Fórum de Comunicação, deputado Milton Monti propõe projeto de lei para proteger os dados pessoais dos brasileiros

 

Em 25 artigos, o deputado federal Milton Monti (PR-SP) propõe ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para proteger os cidadãos brasileiros do mau uso de seus dados pessoais, especialmente na era da informação digital. A proposta de lei invoca os preceitos constitucionais de respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa para preservar suas liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem.
Para o deputado Milton Monti, a Constituição Brasileira garante a todos o direito à proteção de seus dados pessoais e é necessário estabelecer normas legais para disciplinar o assunto, especialmente para proteger a individualidade e a privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação.
“O tratamento de dados pessoais é uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente porque experimentamos o avanço da tecnologia da informação, a internet e suas muitas aplicações. Até pouco tempo, era inimaginável pensar nas aplicações e na interação que a internet teria em nosso dia-a-dia. Podemos imaginar que isso continuará em ritmo acelerado, tendo em vista a velocidade em que novas tecnologias são desenvolvidas para a comunicação com as pessoas. Essas pessoas precisam ser protegidas em sua individualidade e privacidade”, argumenta.
O parlamentar que assina a proposta - que já está na Câmara dos Deputados - tomou cuidados especiais para não propor uma lei restritiva às atividades da comunicação e nem superprotetora ao usuário das novas tecnologias. Segundo Milton Monti, o papel do Estado é cuidar das questões gerais e a sociedade é refrataria ao excesso de tutela por parte do Estado. Monti entende que as pessoas desejam exercer na plenitude seus direitos constitucionais, inclusive o direito de receber ou não comunicações pelos meios físicos ou digitais disponíveis.
Outro aspecto importante previsto no projeto de lei é o tratamento aos dados sensíveis, que são as informações relativas à origem social e étnica, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas do titular. O texto prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando não solicitado pelo titular, somente ocorrerá mediante autorização deste ou por imposição legal.
“Procurei, no projeto de lei, expressar o resultado de todos os debates e observações vindas das reflexões do V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação (evento promovido pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Publicidade e pelo FORCOM – Fórum Permanente de Comunicação, entre 28 e 30 de maio de 2012, em São Paulo). As linhas mestras das conclusões dos debates indicam a necessidade de um marco regulatório para disciplinar essa atividade. Um marco regulatório que seja geral e abrangente, face às mutações permanentes em uma área de evolução tecnológica tão rápida. Já as questões específicas devem ficar a cargo de um conselho de autorregulamentação, nos moldes do CONAR - que é destaque em eficiência em nosso país e em outros países do mundo”, complementa o autor do projeto de lei.
Para o deputado Milton Monti, o consumidor tem o direito de pedir – a qualquer tempo - a exclusão de seu cadastro de bancos de dados pessoais, para não ser incomodado por comunicações ou contatos indesejáveis. “Se ele achar por bem ter seus dados excluídos desses cadastros, deve ter seu direito totalmente respeitado”, defende.
Apresentado à Mesa Diretora da Câmara nesta semana (dia 13 de junho), o projeto 4.060/2012 agora segue o rito de passar pelas comissões temáticas para análise pelos deputados até estar apto a ser votado em plenário.
 
 
 
 
 
O que diz o projeto de lei
 
 
A proposta de lei visa garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação às suas liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem. Toda pessoa tem direito à proteção de seus dados pessoais. (Arts. 1º e 2º.)
 
 
A proteção aos direitos e garantias deverá ser promovida com observância dos princípios constitucionais da Defesa do Consumidor, Livre iniciativa, Liberdade de Comunicação e Ordem Econômica. (Art. 3º.)
 
A lei não se aplica a bancos de dados para a atividade jornalística, a dados relativos às atividades profissionais e comerciais, a dados para pesquisa histórica, científica ou estatística, de administração pública, investigação criminal ou inteligência e a dados de informações de domínio público. (Art. 6º.)
 
O tratamento de dados e o envio de comunicações comerciais ou sociais é permitido, salvo se o titular solicitar o bloqueio do tratamento dos seus dados ou tiver manifestado diretamente ao responsável pelo envio a opção de não receber a correspondência. A infração às normas de proteção aos dados pessoais fica sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e sanções de natureza civil e penal cabíveis. (Arts. 15 e 21.)
 
 
As entidades do setor instituirão conselhos de autorregulamentação para formular códigos de conduta e parâmetros éticos para tratamento de dados pessoais e comunicação comercial. (Art. 23.)
 
 
 
Imprensa:
Saulo Adriano - (14) 9701 1232
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