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CRIANÇA, PUBLICIDADE E DIREITOS INDIVIDUAIS

A relação entre a criança e a publicidade é um debate que ganha vulto dentro e fora do Congresso Nacional. O Congresso é o foro adequado para os grandes debates nacionais, porque é espaço democrático e está aberto à contribuição dos parlamentares e d

 
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COMISSÃO DEBATE PUBLICIDADE DE PRODUTOS PARA CRIANÇAS

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública para debater o projeto de lei que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove nesta terça-feira (3.julho.2012) audiência pública para debater o projeto de lei 5921/01, que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis. A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio classifica como abusiva a propaganda com potencial de incitar o consumo excesso, mas não proíbe os anúncios voltados ao público infantil. Desde 2010, o projeto aguarda análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.
O debate acontece porque há grande divergência de opiniões sobre o assunto. A organização não governamental Instituto Alana liderou campanha em favor da vedação de qualquer tipo de publicidade dirigida a menores de 12 anos. A entidade defende que a propaganda de artigos destinados ao público infantil deveria ser realizada com foco nos pais ou responsáveis, pois eles possuem maiores condições de discernimento.
Já as emissoras de rádio e televisão avaliam que as normas existentes (como o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Estatuto da Criança e do Adolescente) são suficientes para regular os anúncios voltados às crianças.
O deputado federal Milton Milton Monti, presidente da Frecom – Frente Parlamentar da Comunicação Social, acredita que proibir irrestritamente a veiculação de propaganda viola o princípio da liberdade de expressão e compromete a sobrevivência econômica dos veículos de comunicação, essenciais para garantir os princípios democráticos no País.
Foram convidados para o debate os presidentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), Daniel José Ribas Branco, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro e da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), João Batista Ciaco, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), Herculano Anghinetti, do Instituto Alana, Ana Lucia de Mattos Barretto Villela e os coordenadores do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gunn, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Perla Ribeiro. (com informações da Agência Câmara).


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