A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (12/11/2008) o Projeto de Lei 3675/08, do Poder Executivo, que cria 214 funções comissionadas para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Os cargos destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento e serão ocupados por servidores de carreira do órgão.

Além das funções comissionadas (FCDNPM), a proposta cria outros 92 cargos de chefia, sendo 4 cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 5 e 88 funções gratificadas (FG). O texto também extingue os 79 cargos diretivos existentes na estrutura do DNPM.

O relator da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que a criação das FCDNPM garantirá a profissionalização da autarquia. "Em contraposição aos cargos em comissão do Grupo-DAS, providos por meio de recrutamento amplo, a designação para as FCDNPM será privativa dos servidores ativos. Tal vínculo favorecerá a estabilidade no exercício dos cargos de chefia, com reflexo positivo na continuidade e qualidade da atuação técnica do DNPM", destacou Monti.

 

Emendas

A proposta foi aprovada com três emendas apresentadas na comissão e acolhidas por Milton Monti. A primeira delas altera a Lei 8.876/94, que institui o DNPM, para determinar que a autarquia será administrada por um diretor-geral e cinco diretores, como já ocorre hoje. A legislação atual determina que o DNPM seja dirigido por um diretor-geral, um diretor-geral adjunto e três diretores.

Outra emenda acolhida equipara o servidor investido nas funções comissionadas previstas na proposta ao servidor que possui cargo do grupo-DAS do mesmo nível. Por fim, a terceira emenda permite a cessão de servidor ocupante de cargo DAS-4 no DNPM para outros órgãos públicos. A regra geral válida hoje permite a cessão de servidores com DAS-5 e 6. "Nos últimos anos, tem sido vedada a possibilidade de o DNPM promover cessão dos servidores a órgãos congêneres do Poder Executivo, os quais muitas vezes seriam parceiros em diversas ações, causando constrangimento ao órgão", afirmou o relator.

 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Sônia Baiocchi

Noéli Nobre
Regina Céli Assumpção
Agência Câmara

17/11/2008