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Criticar não ajuda

Lamentar os efeitos desastrosos da crise mundial não ajuda em nada. Criticar os erros de quem busca alternativas ajuda muito menos. O caminho para sair da crise o mais rápido possível é arregaçar as mangas, trabalhar com criatividade e determinação p

 
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Opinião: O ÚNICO PODER QUE FAZ LEI

 

Um Legislativo enfraquecido é uma democracia ameaçada. Hoje, no Brasil, meio ao silêncio da rotina política, as liberdades públicas vivem a ameaça do arbítrio. A cada dia, a Câmara dos Deputados perde prestígio, respeitabilidade e poder.
O Judiciário, pela manifestação de seus ministros no TSE e Supremo Tribunal Federal, extrapola seus limites constitucionais, critica o Executivo e desmoraliza os parlamentares.
O Poder Legislativo pode melhorar e se aprimorar, mas merecemos respeito.
Houve um tempo em que a presença de um deputado nos gabinetes ministeriais inspirava autoridade. Houve época que a sociedade tinha orgulho dos seus parlamentares. A máquina administrativa reconhecia nos representantes diretos do povo os verdadeiros delegados para o trato da coisa pública. A majestade do mandato popular impunha admiração e respeito.
O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular.
Não é por acaso que o traço genial de Oscar Niemeyer desenhou o prédio da Câmara com uma linha convexa. A concha voltada para cima, ao lado das duas grandes torres do Congresso, guarda a simbologia do poder que recebe a legitimidade popular, enquanto o Senado, côncavo, é o poder circunspecto que se permite à reflexão e à sabedoria.
O Legislativo é uma pequena amostra das diferenças da sociedade. Somos uma nação de contrastes e temos um parlamento que expõe essa diversidade. Há deputados com qualidades e defeitos assim como há bons e maus cidadãos. Entretanto, nada pode servir de pretexto para denegrir a Câmara dos Deputados e limitar seu poder.
Na sexta-feira, dia 21 de novembro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o trancamento da pauta do Congresso, provocado pelo excesso de Medidas Provisórias, “funciona como uma roleta russa com todas as balas no revólver”. Na qualidade de representante de um dos três poderes da republica, que devem ser independentes e harmônicos, acredito que a crítica ao Presidente da República e indiretamente ao Poder Legislativo é inadequada.
O problema do excesso de Medidas Provisórias, realmente, afeta a normalidade legislativa e emperra os trabalhos da Câmara dos Deputados. A questão é grave, mas está sendo resolvida. Em pouco tempo, o Legislativo dará uma solução. Como se vê, isso é assunto que só parlamentar pode resolver.
Assim como interfere nas políticas públicas do Poder Executivo, o Judiciário atropela as ações do Legislativo. Através do Tribunal Eleitoral, legisla sobre a rotina política dos partidos e por meio de manifestações do Supremo cria normas jurídicas para a sociedade. Tudo isso com a justificativa que os deputados não cumprem suas tarefas constitucionais e permitem um vazio de poder. Cabe perguntar, quantas vezes o Poder Legislativo ou o Presidente da República questionaram a lentidão da Justiça e as graves conseqüências que isso causa à vida republicana? Quantas vezes já se indagou sobre as reais necessidades que justifiquem o tamanho de seu orçamento nas contas da República? Aos parlamentares não compete interpelar juízes, mas é da absoluta competência da Câmara dos Deputados exigir que a integridade constitucional do Legislativo seja preservada. É prerrogativa parlamentar aprovar os ministros do Supremo através de sabatinas. Essa prática indica que o mandamento constitucional reconhece no Legislativo o poder que legitima as indicações para a suprema corte. Por mais abusivo que possa parecer, nunca nenhum deputado argüiu o volume de autorizações judiciais para escutas telefônicas. Os parlamentares reconhecem a independência dos poderes constituídos e prezam por seu equilíbrio.
A Nação espera que os líderes que conduzirão os trabalhos legislativos tenham a dimensão ética de representantes de povo e a coragem cívica para defender os mandamentos que a Constituição ditada pelo povo nos impõe.
Jamais poderemos esquecer que o Legislativo é o único poder autorizado a fazer leis. Jamais poderemos abdicar das responsabilidades e da autoridade do mandato popular.
Afinal, por favor, deputado merece respeito.
 
 

Milton Monti é deputado federal pelo PR de SP e candidato a presidente da Câmara dos Deputados.


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