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Relatório de Milton Monti protege trabalhador

As leis trabalhistas devem garantir a dignidade do trabalhador, protegendo-o da ganância perpetrada pela lógica do menor custo, escreve o relator O parecer escrito pelo deputado Milton Monti (PR-SP) no relatório sobre o projeto de lei 1.122/2007 deix

 
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PROJETO OBRIGA HOTÉIS A INFORMAR HÓSPEDES SOBRE QUALIDADE DA ÁGUA

Deputado Milton Monti defende que hóspedes são compelidos a comprar água mineral por não receberem essas informações em estabelecimentos de hospedagem

Milton Monti

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5137/09, do deputado federal Milton Monti (PR-SP), que estabelece que todos os hotéis, pousadas, pensões e outros estabelecimentos destinados à hospedagem de pessoas devem afixar, em local visível de cada apartamento, quarto ou dependência similar, informações sobre a qualidade da água ali encontrada.
Entre essas informações devem constar: a origem da água (de rede pública de abastecimento, ou poço, ou outro manancial próprio ou em condomínio); se a água é potável ou imprópria para ser bebida; laudo de análises laboratoriais da qualidade da água, abrangendo, pelo menos, os parâmetros de turbidez, cor, bacteriológico (coliformes totais e fecais), PH, alcalinidade e condutividade.
Outras informações consideradas obrigatórias são a data da última lavagem e desinfecção dos reservatórios de água do estabelecimento; e se é utilizada água reciclada (reuso) ou de chuva para descarga de instalações sanitárias, lavagem de pisos e irrigação de jardins.
 
Análises periódicas
A proposta estabelece que essas análises deverão ser realizadas pelo menos a cada três meses por laboratório certificado por órgão federal, estadual ou municipal competente.
O relatório deve comparar os valores encontrados com os padrões e trazer, de acordo com o resultado, os dizeres “água potável, própria para bebida” ou “água não potável, imprópria para bebida”.
A obrigação de lavar-se os reservatórios desses estabelecimentos no mínimo a cada seis meses também está prevista no projeto.
 
Consumidor perde
O deputado Milton Monti justifica que os hóspedes no Brasil não contam com nenhuma dessas informações e, na dúvida, são compelidos a comprar água mineral, em geral disponível em um frigobar. Segundo o deputado, essa situação é sempre desfavorável ao consumidor, que se vê diante de duas alternativas: ou forçado a comprar um produto, que não precisaria comprar se o hóspede tivesse as informações adequadas, ou pondo sua saúde em risco se ingerir a água, que pode não ser potável e até conter micro-organismos patogênicos e ser um fator de disseminação de doenças.
“Os riscos, nesse caso, ultrapassam a saúde do hóspede, podendo afetar toda a sociedade, pois os viajantes são os grandes disseminadores de epidemias”, alerta.
 
Padrões definidos
Ele lembra que os padrões de potabilidade da água destinada ao consumo humano já foram fixados pela Portaria 518/04, do Ministério da Saúde. “Já existem, em nosso sistema normativo, portanto, orientações para a realização do controle de qualidade da água das instalações sanitárias de hotéis e similares. Basta que seus proprietários se obriguem a colocá-las em prática”, acrescenta o autor da proposta.
Quanto à especificação - se é utilizada água de reuso ou de chuvas para operações como descarga de vasos sanitários -, ele aponta que pode prevenir incidentes, além de funcionar como demonstrativo de que aquele estabelecimento se preocupa com o uso sustentável da água.
 
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por esse regime de tramitação, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perde o caráter conclusivo em duas situações: se receber parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) e se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
 
 
Imprensa:
Saulo Adriano (saulo@miltonmonti.com.br)
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