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Milton Monti Aprova Lei que Doa Produtos Apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou na quarta-feira, dia 21 de novembro, o relatório em que o deputado federal Milton Monti defende a venda ou o uso de bens apreendidos via processo administrativo.

 
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Artigo: LIBERDADE DE PENSAR, FALAR E AGIR

A tutela sobre o cidadão invade seu direito às liberdades criativa, intelectual e expressiva

A publicidade veiculada nos meios de comunicação tem papel fundamental na vida do Brasil e dos brasileiros. Essa questão vai muito além da excelência mundialmente reconhecida pelo brilhantismo e criatividade dos nossos publicitários. Ela é fundamental porque sustenta, em parte, nosso direito de pensar, de falar e de agir como cidadãos livres.

É importante compreender que a publicidade confere autonomia aos meios de comunicação e, com isso, ajuda a sustentar em pé a democracia em que vivemos. Proibir a publicidade é atingir a liberdade de expressão do nosso povo. É colocar em cheque a independência crítica da nossa imprensa. Se retirarmos isso, comprometeremos as instituições democráticas do nosso país.
Abordo esse assunto porque vejo crescer um movimento que pretende proibir os meios de comunicação de vender espaço publicitário. Isso abre a possibilidade de aumentar a tutela do Estado sobre as liberdades do povo.
Toda forma de tutela é, em algum momento, uma forma de controle sobre o que o outro pensa, como ele age ou como ele exerce sua criatividade. A tutela sobre o cidadão invade seu direito às liberdades criativa, intelectual e expressiva. Viola, portanto, a Constituição Federal brasileira, se avizinhando perigosamente do ideário autoritário e antidemocrático.
Sob o pretexto de proteger os públicos vulneráveis do consumismo irracional, especialmente as crianças, ganha vulto esse debate sobre as restrições à publicidade nos meios de comunicação, seja no rádio, na televisão, no jornal, na internet, na revista ou quaisquer outros.
Sou contrário a essa ideia na forma como está proposta. Sou contra proibir a publicidade nos meios de comunicação, porque me parece uma saída simplista demais para um problema de grande complexidade. Antes de sermos vítimas da má publicidade, nossos filhos e filhas estão vulneráveis porque vivem em um sistema que oferece educação precária, cultura incipiente, insegurança pública e muitas restrições econômicas e sociais. O povo brasileiro é vítima, isso sim, de um Estado que não consegue oferecer plenas condições de vida digna a seus cidadãos. E a imprensa livre exerce papel relevante para denunciar isso à nação e exigir dos governantes que tomem medidas corretivas.
Além disso, considero que os órgãos de autorregulação da publicidade no Brasil têm cumprido com eficiência seu papel. Não apenas sobre a publicidade dirigida ao público infantil ou a grupos vulneráveis. Esses órgãos têm agido a contento na defesa de todos os consumidores brasileiros.
Outro aspecto importante é que o artigo 220 da Constituição Federal diz: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. A liberdade de expressão é um direito sagrado do cidadão brasileiro. Violar isso é rasgar o princípio legal que norteia a ordem jurídica do Brasil. E mais: o mesmo artigo ressalva que terão regulamentação especial apenas a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. Não há menção a outros produtos e não poderia mesmo haver espaço para proibir a publicidade.
Não tenho dúvida de que precisamos proteger os consumidores. Isso, porém, não significa que devemos proibir a publicidade dos nossos produtos. Repito: o anúncio publicitário garante autonomia à imprensa brasileira em relação ao Governo. Proibir a publicidade deixa a imprensa perigosamente dependente. Isso não é bom para a democracia e para o povo!
 

Milton Monti é deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social


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