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MILTON MONTI DEFENDE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DISCURSO NA CÂMARA

Deputado afirma que Congresso tem inúmeras propostas que restringem a publicidade brasileira e isso prejudica a autonomia dos meios de comunicação

Milton Monti

Presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, o deputado federal Milton Monti discursou no plenário da Câmara e advertiu: restringir a publicidade veiculada nos meios de comunicação pode colocar em risco a liberdade de expressão. Para Milton Monti, seu compromisso com a estabilidade da democracia o leva a repudiar as ações que ameacem a liberdade de expressão na imprensa. Citando o exemplo recente de censura ao jornal O Estado de São Paulo, Milton Monti diz: “a liberdade de manifestar o pensamento é um bem inalienável, construído em milhares de anos de história da civilização”.

O deputado defendeu, ainda, que não pretende eximir os meios de comunicação da obrigação e responsabilidade de tratar a informação com verdade e ética. Porém, reafirmou que esse compromisso com a informação e com os leitores não justificaria uma decisão judicial que coloque em xeque as liberdades individuais e de privacidade, conforme está previsto na Constituição Brasileira.
 
Publicidade
No Congresso Nacional, lembra o deputado, há inúmeras propostas de lei limitando a atuação do mercado publicitário e sua relação com os veículos de comunicação (rádio, jornal, revista, televisão, internet e outros). Milton Monti diz que respeita o direito de os parlamentares proporem novas leis sobre os temas de interesse nacional, mas ressalta que cada proposta merece análise com profundidade.
Lembrando que a Constituição Federal permite regulamentação específica apenas da propaganda de tabaco, álcool, medicamentos, agrotóxicos e terapias, o deputado paulista avalia que isso não significa ampliar indiscriminadamente a proibição a tudo. Devemos preservar o consumidor de abusos e a auto-regulamentação tem se mostrado eficaz para tanto.
Para ele, limitar a liberdade de propaganda e publicidade reflete na autonomia financeira das empresas de comunicação e isso coloca em risco a liberdade de expressão e a independência editorial. Na avaliação de Milton Monti, há uma tendência a extrapolar esses limites para coibir qualquer tipo de publicidade, como se ela fosse responsável pelos padrões de conduta da sociedade. “Não é bem assim. Há questões mais profundas e complexas do que as colocadas como argumento para defender a proibição da propaganda”, reforça. Para ele, não se pode defender a tutela do Estado sobre o cidadão e sim que a população tenha acesso verdadeiro a educação e cultura para discernir qual caminho escolher.
Da tribuna da Câmara, o deputado citou como exemplo a proibição total e irrestrita da publicidade de brinquedos. Os que defendem essa proibição, explicou Milton Monti, alegavam que as crianças cujos pais não pudessem comprar os brinquedos veriam seus pais como carrascos. Para o deputado, esse momento pode ser educativo e os pais teriam a oportunidade de mostrar aos filhos que a vida também é feita de limites. “Não se pode criar as pessoas em redomas de vidro, porque, quando crescerem e se depararem com um mundo difícil, competitivo, vão ter dificuldades”, lembra.
 
 
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