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Milton Monti Aprova Lei que Doa Produtos Apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou na quarta-feira, dia 21 de novembro, o relatório em que o deputado federal Milton Monti defende a venda ou o uso de bens apreendidos via processo administrativo.

 
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Entrevista - ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS REDUZ PREJUÍZOS À ECONOMIA E MELHORA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR

Trabalhador pode planejar melhor para aproveitar o fim de semana prolongado com a família sem prejudicar a economia

Milton Monti

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2756/03, que antecipa para as segundas feiras os feriados que ocorram entre as terças e as sextas-feiras. Autor do texto, que deverá ser analisado, agora, pelo Senado, o deputado Milton Monti (PR-SP) argumenta que os feriados em meio de semana causam muitos transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente ao comércio, e prejudicam a qualidade de vida do trabalhador, que perde a oportunidade de um descanso continuado em alguns finais de semana.

Em que o projeto pode beneficiar tanto a economia quanto os trabalhadores?

Isso vai acontecer porque os feriados que caem no meio da semana causam prejuízos à economia do País, principalmente às vendas no comércio, e não propiciam ao trabalhador um descanso continuado que permita a ele programar o lazer com a sua família. É notório o benefício quando um feriado é comemorado na segunda-feira. O trabalhador pode se planejar melhor e aproveitar um fim de semana prolongado sem que a economia seja prejudicada.

O texto prevê exceções para quais datas?
Nosso intuito é preservar as atividades produtivas sem mexer nas comemorações mais significativas e, por isso, datas de significado cultural especial ou tradicionais no nosso calendário não têm o dia alterado. É o caso dos feriados de 1º de janeiro, quando celebramos o dia da Paz Universal (1º de janeiro), o carnaval, a Sexta-feira Santa, a Independência do Brasil, em sete de setembro, e o Natal, em 25 de dezembro, além daqueles com datas variáveis, como o carnaval e a Sexta-Feira Santa. Todos os demais feriados serão transferidos para a segunda-feira.
 
Quais os prováveis efeitos práticos dessa medida?
Melhorar o aproveitamento da semana produtiva, aquecer os negócios ligados ao turismo e facilitar ao trabalhador o planejamento do lazer com a família. Cabe lembrar que, se houver mais de um feriado na mesma semana, o projeto determina que o segundo passará para a segunda-feira da semana seguinte. Neste ano, por exemplo, temos 11 feriados nacionais em dias úteis, além de vários pontos facultativos. Por causa dos dias parados, que muitas vezes são emendados ou esvaziados, o País deixa de produzir por causa da interrupção nas atividades produtivas por um tempo mais prolongado.
 
Que outras propostas têm mobilizado o seu trabalho parlamentar?
Recentemente, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto PL 6454/05, de minha autoria, determinando que as aeronaves comerciais nacionais ou internacionais com partida ou chegada em aeroportos brasileiros sejam obrigadas a oferecer equipamentos de primeiros socorros para o atendimento de passageiros. O texto aprovado na comissão é ainda mais amplo porque obriga as aeronaves a contar com médico ou enfermeiro na tripulação.
 


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