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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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MILTON MONTI DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY

Deputado elogia projeto que propõe transparência e controle sobre a atividade e recomenda sua aprovação em relatório

Milton Monti

Relator do projeto de lei 1.202/07 na Comissão de Trabalho da Câmara Federal, o deputado Milton Monti é um defensor da transparência na atividade do lobby. Em seu relatório, o deputado recomendou a aprovação da matéria por entender que ela contribui para a transparência da atividade. “Quando é feita de forma transparente, deve ser considerada extremamente normal e deve ser apoiada por todas as iniciativas do governo”, defende o parlamentar. Milton Monti exemplifica como a defesa de interesses de maneira legítima pode contribuir para o desenvolvimento do país. “Digamos que a indústria automotiva atue no Congresso pela redução do imposto, como aconteceu, no intuito de melhorar a movimentação econômica no país e de gerar mais empregos. Isso é salutar e não vejo motivos para que isso não aconteça”, diz na entrevista a seguir. O projeto prevê, entre outros pontos, o cadastramento das empresas e pessoas que atuam junto a autoridades com o intuito de influenciar a tomada de decisões importantes.

 
O senhor relatou na Comissão de Trabalho o projeto que regulamenta o lobby no Brasil, uma atividade que nem sempre é bem vista. O que diz o projeto?
Deputado Milton Monti - Primeiro, é preciso retirar o preconceito em relação a essa atividade. O lobby, quando é feito de forma transparente, ele deve ser considerado extremamente normal e deve ser apoiado por todas as iniciativas do governo. O que acontece hoje muitas vezes é um trabalho subterrâneo, escondido, por segmentos da sociedade, sejam segmentos profissionais, empresariais e das mais diversas matizes. O que nós precisamos colocar é que quando você regulamenta essa atividade, você também dá transparência a ela. Ao dar transparência, elimina-se o mau uso do lobby. Se existe preconceito em relação à atividade, esse preconceito deve ser combatido justamente com a regulamentação. Só vamos ter uma atividade que não contemplem os conchavos, os acordos espúrios se ele for transparente. Para ser transparente precisa ser regulamentado. É por isso que eu apoiei totalmente essa iniciativa na Comissão do Trabalho, dei meu parecer favorável como relator e espero que isso venha a ser regulamentado porque é uma iniciativa importante.
 
O lobby, feito de forma legítima, contribui para o desenvolvimento do País?
Deputado Milton Monti -Não há dúvida que ele contribui para o desenvolvimento do país, para o aprimoramento das instituições, das relações do Congresso com a sociedade porque não nada que esteja sendo feita de forma escusa. Muito pelo contrário, está sendo feito às claras, está sendo feito à luz do dia e isso é muito importante ressaltar. Acredito que a grande maioria dos partidos políticos na Câmara, no Senado devem apoiar a iniciativa porque não há motivos para não apoiar. Não vejo justificativa em não apoiar um projeto que visa dar transparência à atividade, o que, de certa forma, não existe hoje. O projeto prevê que as empresas sejam cadastradas, que os profissionais estejam identificados, que se identifiquem os profissionais ou empresas para quem ele esteja atuando, de que forma isso está acontecendo, que esteja claro quem ele pretende convencer e porque. Evidentemente, quando isso acontece, nós vamos ter causas legítimas sendo defendidas no Congresso Nacional e é bom que seja assim. Digamos que tenhamos no Congresso a indústria automotiva trabalhando para a redução do imposto, como aconteceu no intuito de melhorar a movimentação econômica no país e de gerar mais empregos. Veja que isso é salutar e não vejo motivos para que isso não aconteça. Agora, quando isso acontece de forma transparente, quem ganha é a sociedade.
 
A regulamentação aborda dois pontos principais: dar transparência à atividade e organizar o setor. O senhor acredita que essa ferramenta afasta o problema de quem age de má fé no setor?
Deputado Milton Monti - Eu acredito que essa ferramenta afasta, mas não posso dizer que ela vá inibir cem por cento. Nós temos que entender que nem a lei mais severa do país - que é contra o crime de morte – faz com que deixem de ocorrer assassinatos. Veja, existe uma lei severa que pune que pratica esse crime. Não há dúvida que, com a regulamentação, nós vamos ter as pessoas procurando atuar dentro da forma da lei e vamos inibir, sem dúvida alguma, as pessoas que estejam exercendo a atividade fora das proposições, das normas que essa lei vai estabelecer.
 
O projeto prevê o cadastramento e o credenciamento das pessoas físicas e empresas que exercem a atividade. Como seria esse sistema?
Deputado Milton Monti - O projeto prevê que todos estejam cadastrados. O ponto principal dessa regulamentação é a transparência. É claro que há os órgãos do governo. Por exemplo, temos a junta comercial que é encarregada de fazer os registros das empresas, das pessoas jurídicas em todo o país. Acredito que teríamos que ter, concomitantemente, o registro, onde além do registro da empresa como tal ela participaria também de um cadastro específico pela atividade relacionada à atuação de lobby no Congresso Nacional. Essa é uma questão fácil de ser resolvida, bastando um cadastro junto aos órgãos governamentais. Órgãos que até já fazem esse cadastro e, portanto, nem teríamos grandes dificuldades ou aumentos de custos para realizar esse controle. Basta se destacar as empresas que tenham essa atividade, registradas nos órgãos competentes para tal atividade.
 
A Câmara Federal pretende regulamentar o assunto até o final deste ano. O Senhor acredita que dê tempo?

Deputado Milton Monti -Ainda será necessário ouvir o Senado Federal. Vamos trabalhar para que o projeto possa sair da Câmara neste ano e possa ser avaliado pelo Senado da República no decorrer do ano que vem, onde os senadores dariam suas manifestação e pareceres. Da minha parte, entendo que é um projeto importante e que merece o apoio de todos os partidos na Câmara. Exatamente por isso, acredito que todos os deputados estão dispostos a ajudar.


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