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Milton Monti Aprova Lei que Doa Produtos Apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou na quarta-feira, dia 21 de novembro, o relatório em que o deputado federal Milton Monti defende a venda ou o uso de bens apreendidos via processo administrativo.

 
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PROJETO DE MILTON MONTI AUMENTA PENA PARA CRIME DE CALÚNIA

Proposta garante mais justiça para as vítimas de crimes contra a honra

Milton Monti

A Câmara Federal analisa o projeto de lei 6972/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que aumenta o rigor da punição contra o crime de calúnia. Pela proposta do parlamentar paulista, a pena por calúnia passa a ser a mesma prevista para o crime que foi imputado falsamente à pessoa caluniada.

O Código Penal (decreto lei 2848/40) inclui a calúnia entre os crimes contra a honra e prevê pena de detenção. A detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão.
A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto, de seis meses a dois anos, e multa.
Milton Monti lembra que há casos em que as vítimas de calúnia têm a vida destruída e aquele que caluniou responde a um processo cuja penalidade é de apenas detenção de seis meses a dois anos e multa. “Tome-se como exemplo o fato de um cidadão ser falsamente acusado do crime de estupro. Essa pessoa responde ao processo presa, é vítima de agressões na cadeia e passa a ser objeto de desprezo da comunidade. Tem sua vida aniquilada e aquele que levianamente imputou o crime responde por um crime menor”, compara.
No caso de estupro, para ficar no exemplo do deputado, o Código Penal determina penalidade de até 30 anos de reclusão, que é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção). Na prática, não existe diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto, se houver morte da vítima.
O projeto 6972/10, do deputado Milton Monti, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. (com informações da Agência Câmara)
 
 
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