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MILTON MONTI QUER MAIS RESPEITO AO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS VENDIDOS POR TELEFONE

Projeto do deputado paulista obriga empresas a enviarem contrato para a casa do consumidor; ‘as pessoas têm o direito de saber as condições do serviço”, diz

Milton Monti

O deputado federal Milton Monti quer reduzir as demandas entre consumidores e empresas prestadoras de serviços junto aos Procons de todo o país. De acordo com o parlamentar paulista, muitas das reclamações que chegam aos balcões dos Procons são porque uma das partes não entendeu ou não concorda com as regras dos contratos, quando ele é colocado em vigor. “A chance de desentendimento fica ainda maior quando o serviço é oferecido e comprado por meio de uma ligação telefônica”, comenta o deputado.

Milton Monti diz que tem verificado que é cada vez maior a oferta de bens e serviços por telefone. “Isso é prática hoje. Não apenas de serviços novos, mas também upgrades ou mudanças nos serviços que o consumidor já tem”, explica. O problema, segundo ele, é quando o que foi combinado pelo telefone acaba não se concretizando na prática, depois que o novo serviço entra em operação. “A nossa proposta é para que o contrato seja materializado, seja enviado para a casa do consumidor por correio ou por email, para que não haja lesão de nenhuma das partes, nem do contratante e nem do contratado. As pessoas têm o direito de saber as condições do serviço”, diz.
Sobre o assunto, Milton Monti apresentou à Câmara Federal o projeto de lei 6.855/10, que obriga as concessionárias de serviços públicos, como as empresas de telefonia, a encaminharem aos clientes, por escrito, todas as características de produtos ou serviços vendidos por telefone. As empresas que não cumprirem a norma poderão ser punidas com multa de dez a cem salários mínimos, conforme decisão das agências reguladoras.
A proposta de Milton Monti é garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e, ainda, diminuir as reclamações nos Procons. “A conversa pelo telefone, muitas vezes é gravada pela empresa que oferece o serviço. Mas o consumidor, o usuário daquele bem ou serviço, nem sempre grava. Ele fica com dúvidas e, depois, é muito comum o consumidor ser prejudicado nessa situação”, diz.
Como exemplos de serviços vendidos pelo telefone, Milton Monti cita assinatura de internet, pacotes de navegação, franquia de ligações telefônicas, serviços de TV por assinatura, cartões de crédito e muitos outros. “Ocorre que os clientes recebem apenas a promessa de um serviço melhor, sem a real garantia do que foi contratado. Por isso, a importância de se ter um documento, um contrato nas mãos do usuário do serviço”, afirma.
O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara, se for aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo) e Milton Monti tem boas expectativas quanto ao seu desfecho. “Tenho certeza que o projeto receberá o apoio de todos os deputados, porque é de interesse social, de interesse do cidadão, de interesse do consumidor. Não vejo motivos para que ele não seja acatado pelos deputados”, completou.
A proposta de Milton Monti passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto só perde o caráter conclusivo se receber parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados. Nesses casos, a proposta vai a votação em Plenário.
 
 
Deputado Milton Monti explica objetivos do projeto
 
Deputado Milton Monti, o senhor acaba de apresentar à Câmara Federal o projeto de lei 6.855/2010 (Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e calls centers.), que obriga as operadoras a enviarem para a casa do consumidor cópia do contrato de prestação de serviço. Como é esse seu projeto?
Deputado Milton Monti – Temos verificado que cada vez mais cresce a oferta de bens e serviços via telefone. Isso é prática hoje. Não apenas de serviços novos, mas também upgrades ou mudanças nos serviços que o consumidor já tem. O problema é que essas tratativas acontecem exclusivamente por telefone. Mas nem sempre aquilo que é combinado pelo telefone acaba se concretizando quando o novo serviço entra em operação. A nossa proposta para que o contrato seja materializado e não haja lesão para nenhuma das partes, nem do contratante e nem do contratado, estamos propondo que quando os serviços forem contratados por telefone, o resumo e os extratos dessas contratações, os acertos que foram feitos pelo telefone sejam enviados por escrito às pessoas que contrataram o serviço. Pode ser por email ou correio. O importante é materializar aquilo que é dito por telefone. Veja que a conversa pelo telefone, muitas vezes é gravada pela empresa que oferece o serviço. Mas o consumidor, o usuário daquele bem ou serviço nem sempre grava. Às vezes, ele fica com dúvida se foi aquilo mesmo que ele contratou. É muito comum o consumidor ser prejudicado nessa situação. O projeto vem no sentido de obrigar a formalização daquilo que é combinado por telefone, para que haja garantias para o consumidor.
 
A sabedoria popular diz que o que está combinado não é caro. O projeto vem dar clareza e documentar o que é combinado, protegendo principalmente o consumidor. É isso?
Deputado Milton Monti – É exatamente isso. O que é combinado não é caro, mas é preciso que todos tenham clareza daquilo que foi combinado. Temos que entender que uma combinação feita por telefone pode suscitar dúvidas de ambas as partes, inclusive. E os prejudicados, na maioria das vezes, acabam sendo os consumidores. Nós queremos que isso venha a ser formalizado, porque não se pode, através de uma conversa telefônica, estabelecer novas regras, normas e cláusulas contratuais, sem que isso fique muito claramente explícito para o consumidor, especialmente.
 
O projeto já está na Câmara e qual é o caminho dele agora?
Deputado Milton Monti – Ele passará pelas comissões da Câmara e, tenho certeza, que receberá o apoio de todos os nossos colegas deputados, porque é um projeto de interesse social, de interesse do cidadão, de interesse do consumidor. Não haveria motivos para que ele não seja acatado pelos deputados.
 
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