Leia artigos do Deputado Milton Monti

O Brasil para ser passado a limpo

O Brasil avançou muito em vários aspectos essenciais nos últimos anos, sob a ação corajosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas são enormes as carências que se acumulam em uma nação de proporção continental, como a nossa.

 
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CRIANÇA, PUBLICIDADE E DIREITOS INDIVIDUAIS

 

Sem meias palavras, sou contra a proibição da publicidade nos meios de comunicação. O debate é necessário para despertar os cuidados que devemos ter com a publicidade para a criança e para outros públicos vulneráveis, mas não devemos proibir a propaganda, como querem alguns. O Congresso Nacional pode e deve contribuir para a adoção de medidas protetoras ou para impedir a propaganda nociva, embora considere que os órgãos de autorregulação têm cumprido com eficiência esse papel. Cito o Conar, que atua não apenas sobre a publicidade infantil e para grupos vulneráveis, mas para todos os consumidores.
Proibir a publicidade não é o caminho. Alguns defensores dessa ideia invocam preceitos constitucionais, sem mencionar que a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão é um direito do cidadão. A mesma Constituição estabelece cinco produtos que merecem regulamentação específica quanto à propaganda: tabaco, medicamentos, agrotóxicos, bebidas alcoólicas e terapias. Não cita proibição e nem menciona outros produtos, além desses cinco. Para mim, fica claro que precisamos regras para proteger o consumidor, mas isso não quer dizer que devemos deixar de dar publicidade aos nossos produtos.
Outro aspecto fundamental no debate é que vivemos em um país democrático, onde a imprensa livre é um instrumento que garante direitos do cidadão. Vetar a publicidade compromete a autonomia dos veículos de comunicação e deixa aleijado um segmento que esteia o Estado de direito democrático. Se pretendemos ter liberdade de expressão e imprensa independente da tutela do Estado, temos que ter em mente que a publicidade ajuda a sustentar esse modelo.
Por fim, quero chamar os debatedores à reflexão sobre o papel dos pais na educação dos filhos. Sinto como se estivéssemos tentando isentar os pais da responsabilidade de educar seus filhos. Vamos criar filhos em redomas de proteção e em um mundo idealizado ou vamos criar os filhos preparados para enfrentar a realidade do mundo? Tenho visto depoimentos de que os pais dialogam pouco com seus filhos, em razão da loucura que é a sociedade moderna. Isso é uma pena, é lamentável, porque pais e mães precisam trabalhar para sustentar a casa. Mas, porque os pais conversam pouco com seus filhos, nós vamos culpar a publicidade?
Em minha opinião, os pais devem aproveitar a publicidade para ensinar limites aos próprios filhos. Um pai responsável, às vezes, tem que dizer não às vontades do filho. Um não educativo, um não que ajuda o filho a formar caráter sólido. Vi depoimentos de que os filhos acharão que os pais que dizem não às suas vontades são vilões. Convido a todos a olharem o problema com clareza e inteligência. O pai que nega algo ao filho não pode ser demonizado, mas também não é aceitável culpar a publicidade por isso.
É salutar que o debate ocorra com fundamentos justificáveis e argumentos plausíveis. Crianças e outros consumidores não são vulneráveis por causa da publicidade. São vítimas da má educação, da falta de cultura, da insegurança pública, da restrição econômica e social. Em última instancia, são vítimas do Estado, que não consegue dar condições de vida digna para todas as famílias brasileiras. Mas não são vítimas da publicidade, quando feita de forma decente e correta. Proibir a publicidade é uma saída muito simplista para um problema de grande complexidade. E, repito, precisamos debater o assunto com abrangência e dentro do foro adequado: o Congresso Nacional.
 

Milton Monti é deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social


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