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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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Relatório de Milton Monti protege trabalhador

As leis trabalhistas devem garantir a dignidade do trabalhador, protegendo-o da ganância perpetrada pela lógica do menor custo, escreve o relator O parecer escrito pelo deputado Milton Monti (PR-SP) no relatório sobre o projeto de lei 1.122/2007 deixa bem clara a postura do parlamentar na Câmara Federal em defesa do trabalhador brasileiro. “As leis trabalhistas devem garantir a dignidade do trabalhador, protegendo-o da ganância perpetrada pela lógica do menor custo”, anotou o parlamentar em seu relatório. O projeto de lei 1.122/2007 é do deputado Léo Vivas (PRB-RJ) e determina que, na contagem do prazo do aviso prévio, deverá ser acrescentado um dia a cada ano trabalhado ou a período superior a seis meses. Milton Monti foi designado relator do projeto por ser deputado titular na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ter familiaridade com o tema. “A Constituição Brasileira está próxima de completar 20 anos e preconiza que o aviso prévio dado ao trabalhador no ato da dispensa deve prever algum mecanismo de proporcionalidade, respeitado o mínimo de 30 dias. A lei do aviso prévio é de 1951 e a Constituição, de 1988. Não resta dúvida que é necessário regulamentar a matéria, ampliando o alcance do aviso prévio e protegendo o trabalhador”, disse Milton Monti, comentando seu relatório que é favorável à aprovação do projeto. Multa do FGTS Outro relatório do deputado Milton Monti, concluído neste mês, também defende o emprego do trabalhador brasileiro. O deputado apresentou projeto de lei substitutivo extinguindo, de imediato, a sobretaxa de 10% paga pelo empregador ao FGTS, em caso de dispensa do trabalhador sem justa causa. “Desde 2001, o empregador paga o equivalente a 50% de multa rescisória, ou seja, os 40% previstos na lei trabalhista e um adicional de 10%, criado para compensar perdas dos planos Verão e Collor I. Acontece que, em seis anos de sobretaxa, as perdas do FGTS foram repostas. Não faz sentido continuar onerando o empregador, sem que isso represente vantagem alguma para o trabalhador”, explicou, comentando o substitutivo ao projeto de lei complementar 378/2006. Sua gestão à frente da Diretoria Administrativo-Financeira foi marcada pela implementação de ações em todas as áreas de atuação da FDE, destacando-se as reformas realizadas em mais de 2.000 unidades de ensino em todo o Estado de São Paulo.


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