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O único poder que faz lei

O único poder legítimo para criar ordenações jurídicas e regras de conduta social é aquele que emana da vontade do povo. É inadmissível abdicar dessa responsabilidade. A Câmara dos Deputados deve ser respeitada como um exemplo de poder popular

 
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Milton Monti quer liberar torres de celular para instalar equipamentos da polícia

Autor defende uso, sem custo, das torres de telefonia para melhorar a comunicação dos órgãos de segurança pública O deputado federal Milton Monti é o autor do projeto de lei que autoriza as polícias Federal, Civil e Militar a usarem torres de telefonia celular para instalar seus equipamentos de radiocomunicação.

Pelo projeto 4.677/2004 (www2.camara.gov.br/proposicoes), o uso das torres não implicaria em custos, mesmo que pertencentes a empresas privadas. Milton Monti explica que o objetivo da proposta é ampliar os sistemas de comunicação entre os órgãos de segurança pública. “Com a comunicação mais ágil, a fiscalização melhora nas ruas e rodovias. Quem ganha com isso é a população, que tem uma resposta ainda mais eficaz da segurança pública no combate aos delitos”, defende.

O projeto isenta as operadoras de telefonia celular de qualquer custo que a instalação e o funcionamento do sistema possam gerar. “É um serviço de interesse público, que beneficia a população. Mas que também não pode prejudicar as empresas de telefonia, que cederiam suas torres para uso da polícia”, completou. A proposta tramita nas comissões da Câmara. De acordo com Milton Monti, já recebeu parecer favorável na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “Acredito que, pela grandeza da proposta, terá parecer favorável à aprovação também nas demais comissões”, finalizou.


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