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Cada um na sua, todos pelo Brasil

O Brasil está alicerçado na sua ordem jurídica sob a égide da Constituição Cidadã. Ninguém em solo brasileiro está acima da nossa Constituição. À Carta Magna devemos respeito e obediência. Ressalto a organização política e social brasileira para rele

 
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DIREITOS DE ESTUDANTES COM RELAÇÃO ÀS ESCOLAS PARTICULARES

 Além do Código de Defesa do Consumidor, as escolas particulares devem observar a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, no que diz respeito às mensalidades escolares. Esta lei, entre outras questões, determina que:

  • A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.

  • As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.

  • O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.

  • Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.

  • É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

 


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