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Milton Monti Aprova Lei que Doa Produtos Apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou na quarta-feira, dia 21 de novembro, o relatório em que o deputado federal Milton Monti defende a venda ou o uso de bens apreendidos via processo administrativo.

 
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DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi elaborada pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Comissão Intergestora Tripartite. Baseada nos seis princípios básicos de cidadania, permite ao cidadão conhecer seus direitos como usuário do sistema de saúde. 


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